1.571 resultados encontrados para e. tribunal. conflito - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2731 304 se como regra de competência absoluta, tendo em vista a necessidade de assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, porquanto vulnerável, sendo a cláusula de eleição de foro ineficaz (arts. 6º, VIII, e 51, XV, CDC; e art. 63, §3.º, CPC). Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação m
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2733 798 sentido: Conflito negativo de competência. Ação monitória proposta por instituição financeira, no foro de sua sede. Remessa, de ofício, ao foro do domicílio do consumidor réu. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precede
Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2731 306 critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, tendo em vista a necessidade de assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, porquanto vulnerável, sendo a cláusula de eleição de foro i
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2733 795 condenar o requerido ao pagamento de R$ 16.449,78 pelas dívidas não quitadas, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% desde o vencimento das notas, ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 500,00 e indenização no valor de R$ 50.000,00,
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2733 796 do suscitante. (TJSP, Conflito de competência nº 0013928-62.2016.8.26.0000; Órgão julgador: Câmara Especial; j. 25/07/2016). Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastan
Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2731 305 competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/ STJ. (STJ, AgRg no AREsp 589.832/RS, j. em 19/05/2015). Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domic
Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 662 - Tutela de Urgência - R.L.N.A. - - F.P.Q. - F.I.E.D.C.M.M. - Vistos. Defiro a gratuidade, diante da juntada da declaração de imposto de renda. Anote-se. Recebo os embargos de terceiro, determinando a suspensão da execução no que respeita ao bem embargado. Anote-se nos autos da execução. Em seguida, cite-se o e
Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2732 1039 à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Conflito procedente. Competência do suscitante. (TJSP, Conflito de competência nº 0013928-62.2016.8.26.0000; Órgão julgador: Câmara Especial; j. 25/07/2016). Quando o consumidor figurar no polo passivo da d
Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2731 302 sentido: Conflito negativo de competência. Ação monitória proposta por instituição financeira, no foro de sua sede. Remessa, de ofício, ao foro do domicílio do consumidor réu. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Preceden
Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2732 1036 esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as