Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DecisãoI. RelatórioCLÍNICA ODONTOLÓGICA AFG S/C LTDA - ME opôs exceção de pré-executividade (fls. 65/82) aduzindo a ocorrência da prescrição em relação às inscrições em dívida ativa nº 80.2.16.01661172, 80.6.16.039453-80 e 80.6.16.039454-60, porque decorreram mais de cinco anos entre a constituição dos créditos e o despacho que ordenou a citação. Alegou, ainda, a nulidade das inscrições em razão da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS,

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incapacidade. O(s) laudo(s) pericial(ais) foi(ram) conclusivo(s) acerca da ausência de incapacidade para o trabalho. Requer a parte autora a realização de nova perícia, sustentando que o perito não avaliou adequadamente sua condição médico-laboral. Verifico do laudo apresentado, que o perito discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e co