Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 789 692 da prescrição quinquenal sobre as diferenças vencidas, a contar, por meio de retroação, de 24 de novembro de 2009, data do ajuizamento deste feito, nos termos do art. 219, § 1º, CPC. 18.Quanto à mora incidirão juros, sobre os valores exigíveis de natureza alimentar a partir da citação da requerida (arg. arts.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 685 982 a jurisprudência tranqüila prevê a admissibilidade do pagamento em pecúnia em favor do inativo que não pode mais usufruir o benefício. 8. Por fim, como, historicamente, a remuneração da caderneta de poupança rende juros mensais de 0,5 % ao mês, fica mantida a sentença como foi prolatada. 9. Isto posto, rejeito os

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 693 1090 gerador, caracterizando-se hipótese de não incidência do tributo, por ausência de previsão constitucional para a referida tributação. É manifestamente evidente que os créditos decorrentes de indenizações não configuram renda, porque são meras reparações de danos aos patrimônios dos credores, na justa medida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1351 que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (‘ex ante’), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período) ... (..

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1359 889 correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/09, declarado o caráter alimentar do crédito para todos os efeitos pertinentes. Condeno ainda a ré no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, fixados,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1216 1008 absolvição na esfera criminal do subtenente Marrega, o que impede a discussão na área cível, e o trânsito em julgado na esfera penal militar. Aduz ainda inépcia da inicial, uma vez que os fatos são elencados de forma aleatória na inicial; a inconstitucionalidade da Lei nº 8.492/92. No mérito, relata que trabalho n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1156 1007 ali estiveram, seja também condenada a reparar o dano moral. Adotado o rito ordinário. A peça inicial, aditada as folhas 107 e 109, está instruída com a documentação de folhas 7/100. Gratuidade concedida (folha 104). Citação em forma regular, as requeridas contestaram, arguindo a prescrição do fundo de direito, n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1271 1050 do CNPJ. 5. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 6. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ampliado, na dependência de diligência que o D. Advogado tenha de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1307 775 condenação, ainda, os valores descontados até o momento, ou seja, julho, agosto, setembro e outubro de 2012, no valor mensal de 664,12 reais. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré conceder ao autor o benefício do abono de permanência desde que re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 638 1762 desentranhamento dos documentos juntados e arquive-se, dando-se baixa no sistema. De ofício, como compete ao magistrado exercer fiscalização no que se refere à cobrança das custas e emolumentos (inciso VII do artigo 35 da Lei Complementar nº 35/79), corrijo o valor da causa para R$ 999.364,29 (fls. 22). Anote-se e