Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 61 defina a sua hipotese de incidencia, a base imponivel e jurisprudencia da Suprema Corte ja manifestou, em diversas contribuintes: C.F., art. 146, m, a.Precedentes: RE 138.284/CE, ocasioes, o entendimento de que: Ministro Carlos Velloso, RT.J 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. lI. - A contribuicao do SEBRAE - Lei "(...) a reserva de lei de inici

Seção II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 R EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, 1, DO CDC) FIQUE CABALMENTE D EMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ORI ENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDA DE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JU ROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO) DESCARATERIZA A MORA; B) NAO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 ANTAGEM EXAGERADA ART. 51, 1, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRAD A, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS EN CARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUN ERATORIOS E CAPITALIZACAO) DESCARATERIZA A MORA; B) NAO DESCARACT ERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO DE ACAO R

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 REQUERENTE REQUERIDO : BANCO ITAU S/A : POTINHO DE CARINHO LTDA ELTON BORGES DE CAMPOS SOUZA ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA ADV REQTE : 8522 GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 22791 GO - JOAO MIGUEL NETO ADV REQDO : 14714 GO - PATRICIA NOLETO DOS SANTOS AUAD DE G 34198 GO - KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO : AUTOS N. 1895/2009 SENTENCA VISTOS ETC. BANCO ITAU S/

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 AL), CONHECO DIRETAMENTE DOS PEDIDOS, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, VEZ QUE RESTAM APENAS QUESTOES DE DIREITO A SEREM DIRIMIDAS . CUIDA-SE DE ACAO REVISIONAL ONDE A AUTORA VISLUMBRA A EXISTENCI A DE CLAUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERN E AOS ENCARGOS. DE INICIO, REGISTRO QUE "A PRESUNCAO DE VERACIDAD E DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM FACE A RE

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 NR. PROTOCOLO : 325777-07.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 936 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : MARGARETE CANTARES REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S/A ADV REQTE : 27288 GO - WITER ELIAS DE SIQUEIRA DESPACHO : GOIANIA ST OESTE - 14 VARA CIVEL PROTOCOLO N: 201503257775 NATURE ZA: REVISIONAL DESPACHO RECEBO A INICIAL. POR MEIO DA PRESENTE AC AO, OBJETIVA A PARTE AUTORA A REVISAO DE

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 MERCADO, EXPEDINDO-SE AS SEGUINTES ORIENTACOES: ORIENTACAO 1 - JU ROS REMUNERATORIOS A) AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF; B) A ESTIPULACAO DE JUROS RE MUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSI VIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNE

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 JUROS REMUNERATORIOS A) AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEIT AM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NA LEI DE USUR A (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF; B) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABU SIVIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNERATORIOS DOS CONTRA TOS DE MUTUO BANCARIO AS DISPOSICOES DO ART

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 88 Nesse julgado, fixou-se a tese de que "a contribuicao destinada Além disso, induz a parte Impetrante que a matéria de natureza ao Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - tributária somente pode ser alterada por Lei Complementar, ocorre Sebrae possui natureza de contribuicao de intervencao no que tal argumento, também defendido na decisão recorrid

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 UROS REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A INTERPRETACAO DADA PELO SUPRE MO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO NA V IGENCIA DO ART. 192, 3, DA CONSTITUICAO, AINDA ASSIM A APLICACAO DO LIMITE DE 12% DEPENDERIA DA EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR, A QUAL , COMO SABEMOS, NUNCA CHEGOU A EXISTIR. E TODOS DEVEMOS NOS CURVA R A ESSE DIRECIONAMENTO, JA QUE EXTERNADO PO