TJGO 16/08/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
AL), CONHECO DIRETAMENTE DOS PEDIDOS, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A
LIDE, VEZ QUE RESTAM APENAS QUESTOES DE DIREITO A SEREM DIRIMIDAS
. CUIDA-SE DE ACAO REVISIONAL ONDE A AUTORA VISLUMBRA A EXISTENCI
A DE CLAUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERN
E AOS ENCARGOS. DE INICIO, REGISTRO QUE "A PRESUNCAO DE VERACIDAD
E DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM FACE A REVELIA DO REU E RELATI
VA, PODENDO CEDER A OUTRAS CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, D
E ACORDO COM O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ" (STJ - 4
. TURMA: RSTJ 100/183) (DESTAQUEI). COM EFEITO, A REVELIA NAO IND
UZ PROCEDENCIA DO PEDIDO E NEM AFASTA O EXAME DE CIRCUNSTANCIAS C
APAZES DE QUALIFICAR OS FATOS FICTAMENTE COMPROVADOS (RSTJ 53/335
). POSTO ISSO, ANALISO CADA ENCARGO EM SEPARADO, REGISTRANDO QUE
SERA APLICADA A SANCAO PREVISTA NA DECISAO DE FLS. 44-46, PARTE F
INAL. JUROS REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A INTERPRETACAO DADA PEL
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMA
DO NA VIGENCIA DO ART. 192, 3, DA CONSTITUICAO, AINDA ASSIM A APL
ICACAO DO LIMITE DE 12% DEPENDERIA DA EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR,
A QUAL, COMO SABEMOS, NUNCA CHEGOU A EXISTIR. E TODOS DEVEMOS NO
S CURVAR A ESSE DIRECIONAMENTO, JA QUE EXTERNADO POR MEIO DA SUMU
LA VINCULANTE N 7, QUE TEM A SEGUINTE REDACAO: "A NORMA DO 3 DO A
RTIGO 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA S
UA APLICACAO CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR". NO PLANO
INFRACONSTITUCIONAL DA MESMA FORMA NAO ENCONTRAMOS QUALQUER LIMI
TACAO, SEJA COM BASE NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SEJA PO
R APLICACAO DO CODIGO CIVIL. NO PRIMEIRO CASO TEMOS A SUMULA 596,
TAMBEM DO STF, SEGUNDO A QUAL "AS DISPOSICOES DO DECRETO 22626/1
933 NAO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRAD
OS NAS OPERACOES REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS
, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL". NO SEGUNDO, O STJ
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "SAO INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNERA
TORIOS DOS CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO AS DISPOSICOES DO ART. 591
C/C ART. 406 DO CC/02" (RESP 680.237/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARI
NHO JUNIOR, DJ DE 15.03.2006, RATIFICADO NO INCIDENTE DE RECURSO
REPETITIVO AQUI MENCIONADO). EM SUMA, E RESSALVADAS SITUACOES EXC
EPCIONAIS, ATUALMENTE NAO EXISTE PERCENTUAL MAXIMO DE JUROS PREVI
STO EM LEI, OS QUAIS PODEM SER LIVREMENTE PACTUADOS EM CONTRATOS
DE EMPRESTIMO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NO ENTANT
O, E POSSIVEL O PODER JUDICIARIO EXERCER O CONTROLE DESSA LIBERDA
DE NAQUELAS SITUACOES QUE SAO EVIDENTEMENTE ABUSIVAS, CONSUBSTANC
IADAS NO ATO DO FORNECEDOR DO CREDITO "EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTA
GEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA" (CDC, ART. 39, V) OU ESTIPULAR CLAU
SULAS QUE "ESTABELECAM OBRIGACOES CONSIDERADAS INIQUAS, ABUSIVAS,
QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INC
OMPATIVEIS COM A BOA-FE OU EQUIDADE" (CDC, ART. 51, IV). DENTRO D
ESSE RACIOCINIO, FICOU EVIDENTE QUE "A ESTIPULACAO DE JUROS REMUN
ERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVID
ADE" (STJ, SUMULA 382). CONCLUINDO, E "... ADMITIDA A REVISAO DAS
TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCIONAIS... E NAQ
UELES CASOS EM ... QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMID
OR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, 1, DO CDC) FIQUE CABALMENTE
DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO". A
"SITUACAO EXCEPCIONAL", ACIMA MENCIONADA, PRESSUPOE QUE A TAXA C
ONTRATADA COMPROVADAMENTE DISCREPE, DE MODO SUBSTANCIAL, DA MEDIA
DO MERCADO NA PRACA DO EMPRESTIMO, SALVO SE JUSTIFICADA PELO RIS
CO DA OPERACAO (RESP 420.111/RS). NESSE TOAR, EXIGE-SE PROVA ROBU
STA NO SENTIDO DE QUE OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS, NAS MESMAS
CONDICOES (MESMA MODALIDADE, PRACA E EPOCA), PRATICAM PERCENTUAI
S MUITO INFERIORES (RESP 915.572/RS E AGRG NO RESP 935.231/RJ). A
SSIM, DESDE QUE DEMONSTRADO O EXCESSO, DEVE-SE APLICAR A TAXA MED
IA PARA AS OPERACOES EQUIVALENTES, SEGUNDO O APURADO PELO BANCO C
ENTRAL DO BRASIL. NESTE TOAR, TENDO COMO NORTE AS TAXAS MEDIAS E
A DATA DA REALIZACAO DO CONTRATO, VEJA-SE O QUADRO COMPARATIVO EN
TRE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO NAS OPERACOES DE CREDI
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