Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 435 salário; - férias vencidas acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - décimo-terceiro salário proporcional; - FGTS acrescido de indenização de 40%; multa do art. 467 da CLT; - multa do § 8º do art. 477 da CLT; indenização por danos morais. No caso, não há prova robusta de que o 2º réu tenha desempenhado

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 sendo o caso de suspensão automática (art. 989, II, do CPC). 437 Sul, quanto às parcelas trabalhistas deferidas na sentença. Assim, ainda que lícita a terceirização, o ente público, tomador de serviços, poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, quando incorrer em culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações tr

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 217 Recurso de Revista fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL prestador de serviços, sendo seu o ônus da prova da efetiva Recorrida: ELZA DOS SANTOS fiscalização. Advogado: André Luis Lobo Blini Pois bem. No presente caso, incontroversa a prestação de serviços Recorrida: ABSOLUTA SERVIÇOS TERC

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 220 serviços, poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelos RR-ROT 0024730-71.2020.5.24.0005 encargos trabalhistas, quando incorrer em culpa in vigilando na Recurso de Revista fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL prestador de serviços, sendo seu o ônus da prova da efetiva Recorrida: ELZA DOS S

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3420/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Processo Nº AIRR-0024730-71.2020.5.24.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Agravante ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Procuradora Dra. Ana Paula Ribeiro Costa Agravado ELZA DOS SANTOS Advogado Dr. André Luis Lobo Blini(OAB: 14402A/MS) Agravado ABSOLUTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP Advogado Dr. Cristiane Bon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1251 604 NEVES OAB/SP 162539 - ADV CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/SP 195972 583.00.2009.163042-1/000000-000 - nº ordem 1369/2009 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X PEDRO CAMPOS DUTRA ME. E OUTROS - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do fe

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3420/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Incólume os arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 e 897-A da CLT e 489 do CPC. No que tange ao tema "Responsabilidade Subsidiária Terceirização de Serviços - Ente Público - Culpa in vigilando - Ônus da Prova", reconheço a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, IV, da CLT, diante da existência de questão nova em torno da interpretação da legisla

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3551 1154 COND EDIF POCOS DE CALDAS - R$76,66; COND EDIF SAINT THOMAS - R$3,39; COND EDIF SAN REMO - R$137,95; COND EDIF SAN REMO - R$300,56; COND EDIF SAN REMO - R$97,62; COND EDIF SUPER BUILDING VALEN - R$30,88; COND EDIF SUPER BUILDING VALEN - R$318,54; COND EDIF TOCANTIS - R$11,28; COND EDIF TRAMANDAI - R$5,35; COND EDIF WAGRAN

Poder Executivo ● 04/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 208 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. PRODEPE. IMPEDIMENTO. FEEF. NÃO PROVIMENTO. 1. Limitação de competência do órgão de julgamento administrativo para a apreciação da constitucionalidade de atos normativos integrantes da legislação tributária estadual (art. 4º, § 10, Lei nº 10.654/1991). Impossibilidade de análise da constitucionalidade da forma prevista na