Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 3616 desistência do recurso já homologada nos autos do incidente de Agravo. 3 - Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de Livramento Condicional. - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP) Processo 0000806-68.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Claudinéia Prates Pais - Recebo o Rec