Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 945 1948 a unidade do sistema [...] - Controle Judicial de Políticas Públicas - Editora Saraiva - 1ª edição - São Paulo - 2011 - pp. 94/95. Persiste o interesse em agir no que se refere às coautoras, na medida em que a falta de previsão na concessão de vaga representa dano ao continuum pedagógico das crianças, sem mencionar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1102 1595 que adotado pelo Ministério da Educação, em resoluções e pareceres, o princípio do não retrocesso pedagógico (Parecer CNECEB nº 22/2009). É nesse sentido que a Lei 11.700, de 13 de junho de 2008, que acrescentou o inciso X ao caput do artigo 4º da LDB dispôs que: “vaga na escola pública de educação infant

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1220 1530 Processo 0077220-25.2010.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Seção Cível - S. P. de L. - D. do C. M. - Vistos. A sentença de fls. 84/88 não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a Fazenda Pública não é parte neste feito. Em não havendo notícias do descumprimento do comando sentencial, arquivem-s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1135 1597 Vistos.Indefiro o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação. Em se tratando de direitos indisponíveis, não há margem para tratativas.A competência da Vara da Infância e da Juventude restringe-se a analisar situações em que haja situação de risco à criança ou ao adolescente.Em inexistindo,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1176 1675 ano de 2011, o direito de cursar a última etapa em 2012. Verifica-se que a autoridade coatora não se opõe ao pedido inicial e à decisão judicial que o acolheu em caráter liminar. Assim, e considerando a posição predominante que vem sendo adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que as ida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1193 1580 Emende o autor a inicial a fim de identificar corretamente a autoridade coatora. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 16 de maio de 2012. - ADV: RENATA GONÇALVES DA SILVA (OAB 222626/SP) Processo 0078538-43.2010.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Seção Cível - L. C. S. B. dos S. - C. S. C. de J. - Vi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 933 1793 na pré-escola, sob o fundamento de que completaria 4 anos de idade após 30/06/2010, data limite indicada na Deliberação nº 73/2008 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Pediu a concessão de liminar, juntou documentos - fls. 18/41 e requereu a procedência da ação. O parecer do Ministério Público é pel