Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3438 21 imprescindível ao ajuízamento, mormente considerando-se que tal documento pode vir aos autos em momento oportuno, sem que isso acarrete qualquer prejuízo ao direito de defesa da Autarquia. Quanto à prescrição alegada, verifica-se que a alegação refere-se tão somente à prescrição de parcelas vencida