Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Esta Corte já proferiu decisão no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição da República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública Federal. 6. Não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em São Paulo (SP), também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais. 7. Conflito pro

Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MOR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1109 130 OAB/SP 229384 - ADV MELISSA SCUCUGLIA OAB/SP 288366 - ADV PRISCILA FERRAZINI OAB/SP 304578 252.01.2012.000095-2/000000-000 - nº ordem 28/2012 - Guarda de Menor - A. P. D. O. X M. M. D. M. A. - Proc. n. 28/12 Vistos. Diante dos fatos narrados na inicial bem como o parecer favorável do DD. Promotor de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 305 Após, CERTIFIQUE-SE o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP) Processo 0002871-96.2018.8.26.0252 (processo principal 1000365-38.2015.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3397 1522 tornando, assim, definitiva a liminar concedida. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civi