TRF3 27/11/2020 - Pág. 1447 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
5. Esta Corte já proferiu decisão no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição da República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de segurança, nos casos em que a
autoridade coatora é integrante da Administração Pública Federal.
6. Não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em São Paulo (SP), também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais.
7. Conflito procedente.”
(TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5024743-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Andre Custodio Nekatschalow, julgado em 04/11/2020, e DJF3 Judicial 1 06/11/2020)
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento do feito originário perante o juízo da Subseção
Judiciária Federal em que distribuída a ação.
Comunique-se ao juízo a quo desta decisão.
Intimem-se, inclusive para resposta.
São Paulo, data registrada em sistema eletrônico.
AUDREY GASPARINI
Juíza Federal Convocada
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5788004-71.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NEUZA MARQUES DE SOUZA, JULIVAL MORBECK DE SOUZA, ANISIO MARQUES MARTINS, IZILDA MARQUES MARTINS BARCOTO, LUIZ CARLOS BARCOTO,
SIDNEI MARQUES MARTINS, IVANA MARQUES MARTINS, APARECIDA MARQUES MARTINS AGUIAR, JOAO MARQUES MARTINS, MARIA EUGENIA MARQUES MARTINS
MARCENA, EDSON ABILIO DE MARCENA, GRAZIELE BARBOSA MARTINS TORQUATO, DAVID BARBOSA MARTINS, MARCIO GUILHERME MARTINS, SILVIA MARIA
GONZAGA
SUCEDIDO: GENESIO MARQUES MARTINS
REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
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Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
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Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N,
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5788004-71.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NEUZA MARQUES DE SOUZA, JULIVAL MORBECK DE SOUZA, ANISIO MARQUES MARTINS, IZILDA MARQUES MARTINS BARCOTO, LUIZ CARLOS BARCOTO,
SIDNEI MARQUES MARTINS, IVANA MARQUES MARTINS, APARECIDA MARQUES MARTINS AGUIAR, JOAO MARQUES MARTINS, MARIA EUGENIA MARQUES MARTINS
MARCENA, EDSON ABILIO DE MARCENA, GRAZIELE BARBOSA MARTINS TORQUATO, DAVID BARBOSA MARTINS, MARCIO GUILHERME MARTINS, SILVIA MARIA
GONZAGA
SUCEDIDO: GENESIO MARQUES MARTINS
REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/11/2020 1447/3824