Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ALL - ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ajuizou ação em face da UNIÃO cujo objeto é contribuições sociais destinadas a terceiros. Sustentou a autora, em síntese, a ilegalidade da cobrança destas contribuições acima do limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, tal como previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950 de 1981. Requereu a concessão de tutela provisória de evidência para "[...] para fins de declarar o direito da empresa a realizar o cálculo das contribui

Publicações Judiciais I ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O delito de quadrilha é crime plurisubjetivo (ou de concurso necessário), sua configuração exige expressamente a associação de pelo menos três pessoas. Remanescendo a imputação pelo crime de quadrilha apenas em relação aos denunciados PAULO CRISTIANO GONÇALVES SCHUSTER, PAN JIE JIAO, WANG JIN, WANG XIU e DU JIN SI ressaltando que salvo em relação aos denunciados WANG XIU e PAULO CRISTIANO foi determinado o desmembramento do feito. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A materialidade d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ETAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL deduzindo, em apertada síntese, a pretensão de ver afastada a obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valor das importâncias pagas aos funcionários da Autora a título de adicional de 1/3 incidente sobre férias, aviso prévio indenizado e afastamento por incapacidade nos primeiros 15 (quinze) dias, nisso arrolando argumentos buscando carac

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DONIZETE LEMES DA SILVA(SP024289 - GALIB JORGE TANNURI E SP035352 - CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI) X ALESSANDRO GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA(SP024289 GALIB JORGE TANNURI E SP035352 - CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI) X FABIO RICARDO DE JULLE RUIZ(SP024289 - GALIB JORGE TANNURI E SP035352 - CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI) X LARISSA VANESSA DE JULLE RUIZ(SP024289 - GALIB JORGE TANNURI) X ALTAIR GONCALVES BARREIRO(SP214545 - JULIANO BIRELLI E SP336348 PATRICIA CANGIALOSI BASILE) X JORGE PAULO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ETAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL deduzindo, em apertada síntese, a pretensão de ver afastada a obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valor das importâncias pagas aos funcionários da Autora a título de adicional de 1/3 incidente sobre férias, aviso prévio indenizado e afastamento por incapacidade nos primeiros 15 (quinze) dias, nisso arrolando argumentos buscando carac

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Altair Ferro ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a declaração, como tempo especial, do interregno trabalhado de 28.06.1985 a 07.10.2014 e a concessão de benefício de aposentadoria especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo formulado em 08.10.2014. Subsidiariamente, postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a sistemática estabelecida pela Medida Provisória n. 676/2015, desde o re