Publicações Judiciais I ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Em resumo, é manifestamente ilegal a Resolução n. 8/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, obrigação não prevista em lei. Recurso especial improvido. (REsp 882.830/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 30/03/2007, p. 30Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão ou não objeto de conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso as Súmulas 292 e 528 do S

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 34544 Processo Nº ATOrd-1000795-66.2019.5.02.0446 RECLAMANTE MARCELO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES(OAB: 85169/SP) RECLAMADO THYSSENKRUPP ELEVADORES SA ADVOGADO Luciano Benetti Correa da Silva(OAB: 239602-A/SP) PERITO LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR Vistos etc. Processe-se em termos. Apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 12986 devido em 48h com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento, observando-se, quanto às contribuições PODER JUDICIÁRIO previdenciárias, os critérios adotados pela legislação JUSTIÇA DO correspondente. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 10 de agosto de 2022. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto LMPF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Intimem-se as partes para a conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar eventuais equívocos ou ilegibilidades, no prazo de 5 (cinco) dias, destacando-se que a importância da aferição está relacionada ao impulso processual, na medida em que as falhas remanescentes poderão obstar ou, pelo menos, retardar a tramitação do feito. Após, tornem conclusos. Mantenho a suspensão de eventual prazo em curso até nova deliberação deste Juízo. SãO PAULO, 27 de fevereiro

Judiciário ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3144/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 redução da capacidade laborativa). 12115 Intimem-se. Mesma exegese do entendimento fixado na Sumula 230 do Excelso STF que dispõe que: /jug "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame Assinatura pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da SAO PAULO, 15 de Janeiro de 2021. incapacidade". Portanto, o termo inicial ("actio n

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declinados. Int. 3ª VARA CÍVEL Drª. ANA LUCIA JORDÃO PEZARINI MMª. Juíza Federal Titular Belª. CILENE SOARES Diretora de Secretaria Expediente Nº 3218 MANDADO DE SEGURANCA 0005624-54.1994.403.6100 (94.0005624-9) - DALVA ASSUMPCAO SOUTTO MAYOR X EDUARDO KATCHBURIAN X ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA X FERNANDO JOSE DA NOBREGA X GLAUCIA ASSUMPCAO X HELIO EGYDIO NOGUEIRA X JEANNE ANTOINETTE VAZ PORTO X JOSE CARLOS PRATES X JOSE LUCIANO DE MEDEIROS BORGES X LUIZ TADEU JORGE X MAGID IUNES X M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2715 907 REQDO : Vrg Linhas Aéreas S.a. (gol) VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BARRETOS EM 08/12/2018 PROCESSO :1010973-66.2018.8.26.0066 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Ismael Ferreira ADVOGADO : 348669/SP - Roberio Rodrigues de Castro

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB: 204651/SP) DIRCEU SOUSA DOS ANJOS MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA(OAB: 111364/SP) LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA(OAB: 101492/SP) VIA VAREJO S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP) DENISE DE CASSIA ZILIO(OAB: 90949/SP) CAIO JUBERT CA

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2009.) TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃOINCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do IPI incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. 2. Entendimento deste relator, com base na Súmula nº 198/STJ, de que "na importação de veículo por pessoa física,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 498 Des. José Malerbi.(peticionário: Kasinski Administradora de Consórcio Ltda). SALA 1805 1216046-0/1 APELAÇÃO C/ REVISÃO; 255850/07 SÃO PAULO; APTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A; APDO: FRANCISCO MOURA RONDãO ; ADVS.: CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO, MARCOS TAVARES DE ALMEIDA ; 1.Negado seguimento. (a) Des. José Malerbi. SALA 1805 126793