Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compensação pleiteada em juízo, aplica-se a lei vigente à data da propositura da ação, no caso, o do art. 89 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09, e arts. 44 a 47 da IN n. 900/08. Assim, resta à impetrante apenas o direito à compensação sob a égide do regime jurídico ora vigente, com contribuições previdenciárias de períodos subsequentes e mediante os procedimentos da IN n. 900/08, em que não vislumbro ilegalidade.Com efeito, o art. 89 da Lei n. 8.212/91,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 10 de Outubro de 2014 – 67 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Wd Agroindustrial Ltda ORA-8800 L030533858 745-50 Wd Agroindustrial Ltda ORA-2200 L030533811 745-50 Wdson Da Cruz Florencio NFP-0953 L030532964 745-50 Webber Leite Marchi HJB-6355 L030532519 746-30 Webber Leite Marchi HJB-6355 L030532573 745-50 Weder Vitor Martins CFI-5009 A028729288 518-52 Weferson Roger Neves De Carvalho HBW-3359 A028640981 596-70 Weigma Campos Da Costa CGG-8974 A028366387 734-00 Welington

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 – 31 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO Nº 024, DE 19 DE AGOSTO DE 2014. Altera a resolução nº 016, de 11 de junho de 2014 que designa a composição do Comitê Executivo do Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no Habitat – PMQP-H. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 1