Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 408 2008 ADRIANO CABRAL DA SILVA, FABIANO CABRAL DA SILVA e LUIZ CÉSAR DA SILVA PEREIRA, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2. CONDENAR o réu EDUARDO MEIRA como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena corporal de 02 (dois) anos de reclusão, em regime