Poder Executivo ● 18/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ao contribuinte (art. 106, II, “c”, CTN). Diante da inovação veiculada pela Lei nº 15.600/2015, a infração tipificada no art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/1997, passou a ser punível com multa de 90% do imposto não recolhido. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a parcial procedência do lançamento, confirmando-se devida a quantia original de R$299.800,00 (duzentos e no

Poder Executivo ● 10/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 00322/15-6 00308/15-3 00293/15-6 00294/15-2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2014.000005182185-66 2014.000004973824-61 2014.000003829606-91 2014.000003945554-34 TOTAL DA NATUREZA: TOTAL DA TURMA: TOTAL DA INSTANCIA: FARMACIA SERTANEJA LTDA PARANHOS LTDA PARANHOS LTDA 14 14 45 09 09 09 09 TRIBUNAL PLENO 00107/15-8 00099/15-5 00633/14-3 00333/15-8 00311/15-4 00287/15-6 AUTO DE INFRACAO 2014.000001891522-77 NMQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 2014.000004923111-