Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2331 828 aplicar a circunstância atenuante da confissão espontânea do agente (art. 65, III, d, do CPB), em observância ao enunciado da Súmula nº 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Não vislumbro a incidência de causas de diminuição e de aumento da pena. Desta feita, FIXO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVAMENTE em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida, ini

Caderno 2 - Judiciário ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2275 911 Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Jose Anderson da Silva Nogueira - Vistos etc., Cuida-de de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público, em face de José Anderson da Silva Nogueira nas condutas típicas previstas no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. Com vista dos autos o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do aut

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2480 921 ADV: ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO (OAB 10395/CE) - Processo 0050050-70.2020.8.06.0136 (apensado ao processo 0004614-25.2019.8.06.0136) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - INDICIADO: V.P.C. - DESPACHO: “verifica-se que o réu constituiu advogado na fase pré-processual. Neste momento, o réu confirmou que continuava assistido pelo mesmo advogado. 133. Desse

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2331 827 incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de Fabrício Falcão, acusado da prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Diz a denúncia que no dia 3 de março de 2009, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão que tinha como alvo a casa de um indivíduo conhecido como biscoito, policiais militares cumpriram a diligência e foram info

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2960 1057 Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Severino Ramos de Morais - Tendo em vista a certidão negativa de fls. 187 e 200, intime-se a defesa para designar endereços atualizados das testemunhas, caso pretenda prosseguir com suas oitivas. Em seguida, à Secretaria para designar nova data para audiência de instrução em continuidade. Expedientes necessários. A

Caderno 2 - Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2493 1018 soltura. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpram-se os demais termos da sentença proferida. ADV: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA (OAB 11677/CE), ADV: MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 29699/CE), ADV: ISABELE CARTAXO SAMPAIO (OAB 31725/CE), ADV: LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS (OAB 18185/CE) - Processo 0002372-93.2019.8.06.0136 - Procedime

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2443 920 dias, acostar aos autos instrumento procuratório outorgado pela acusada, a fim de regularizar a representação judicial. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão e da certidão de fl. 395. Expedientes necessários. ADV: LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE (OAB 38866B/CE) - Processo 0002877-84.2019.8.06.0136 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e

Caderno 2 - Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2133 710 nos termos do art. 72 da Lei nº 11.346/2006. Após o trânsito em julgado desta Sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome dos réus condenados no rol dos culpados. 2) Expeça-se guia de execução penal definitiva, devendo ser observada a detração do tempo de prisão processual a que os réus condenados já tiverem sido submetidos neste processo, nos ter

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2995 3108 288, 180 e 307 todos do Código Penal Brasileiro e Francisco Douglas Freitas Ferreira e Solange Mendonça, pela suposta prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13 dezembro de 2018 (fls. 249-251). Citados os réu apresentaram resposta à acusação. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Analisando a resposta à acusação a

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2331 827 incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de Fabrício Falcão, acusado da prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Diz a denúncia que no dia 3 de março de 2009, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão que tinha como alvo a casa de um indivíduo conhecido como biscoito, policiais militares cumpriram a diligência e foram info