Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2328 632 ilícitos e ação coordenada que sugere a prática da associação para o tráfico e essas circunstâncias merecem ser melhor esclarecidas. Trata-se de pedido de revisão de decisão proferida por juiz de mesmo grau de jurisdição. Adoto a postura de evitar essa situação e reservá-la para juiz do segundo grau, ou quando presentes fatos novos ou argumentos não apreciados n

Caderno 2 - Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2469 1138 urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do ple

Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2047 1168 contrato foi firmado dentro da legalidade e que a ação deve ser julgada improcedente. Documentos às fls. 32/81. Intimado para se manifestar, o autor não apresentou réplica (82 e 84/84v). Intimadas as partes para dizerem se tinham provas a produzir (fls. 85/87v), sendo advertidas sobre o julgamento do processo no estado em que se encontra, aquelas não apresentaram manife

Caderno 2 - Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2319 978 13.654/2018). Dosimetria da pena em relação a Francisco Edson de Barros As condutas incriminadas e atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade, portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. a) A culpabilidade considera-se normal à es

Caderno 2 - Judiciário ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2281 767 cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CPB. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CPB, SUBSTITUO, nos termos do art. 44, § 2º, do CPB, a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 1 (um) salário

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 324 droga destinava-se à venda e não exclusivamente ao consumo próprio, razão pela qual resta evidenciada a prática do tráfico de drogas. 8.Assim, ao contrário do que sustentou a Defesa em suas razões recursais, os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a mat

Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2269 828 fls. 369. Expedientes necessários. Pacajus (CE), 11 de novembro de 2019. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito ADV: FERNANDA CARLA BEZERRA NOBRE (OAB 34909/CE) - Processo 0002159-87.2019.8.06.0136 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: L.C.H.B. - A.K.B.N. - Vistos hoje. Cuida de ação de divórcio consensual ajuizada por Luiz Carlos Holanda Barreto e Auryanne Kri

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2515 1063 herdeiros ou, alternativamente, declaração de anuência dos demais herdeiros, se existentes, quanto ao levantamento da quantia. Por fim, observo que não consta nos autos a informação relativa à interposição de Inventário ou existência de outros bens de titularidade do de cujus. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que, no pr