Poder Executivo ● 07/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 191 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 00471/20-8 2019.000008295204-16 MAX QUEIJOS COM ATACADISTA DE PRODS A E ME 00705/16-0 2012.000003097686-12 TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES 00709/12-3 2012.000001180130-80 MAXCONTROL LTDA 00876/16-0 2016.000005409186-61 AMBEV S.A. 00108/18-9 2017.000004648388-72 LAMPUR LTDA 01034/16-2 2016.000005031428-33 INDUSTRIA & COMERCIO CAFE OURO VERDE LTDA 00382/18-3 2017.000006907648-17 SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE

Poder Executivo ● 21/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de fevereiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo possível identificar as razões da lavratura do auto de infração. 3. Em 07/01/2011, quando da ciência da notificação do lançamento, o direito da Fazenda efetuar o lançamento relativo ao exercício de 2005 já estava extinto. Decisão: auto de infração julgado nulo e reconhecida a decadência das competências 11/2005 e 12/2005. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE(12). AUTO DE AP