Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 NAO CABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REDUCAO DA PENA BASE. VIABILIDADE. PERDIMENTO DE BEM. MANUTENCAO. CONCURSO MATERI AL. PENA DE RECLUSAO E DETENCAO. CORRECAO DE OFICIO. 1- (...). 4INCUMBE AO ACUSADO O ONUS DE COMPROVAR A ORIGEM LICITA DOS BENS OU VALORES APREENDIDOS E QUE O MESMO NAO ERA UTILIZADO PARA A PRA TICA DO ILICITO PENAL. NAO OCORRENDO ISTO, IMPOS

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 ENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOS AMENTE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE O BTER VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DA NOS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE V ALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E U M VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEI

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFICIO, CONCEDIDO O BENEFICIO DA SUSPENSAO DA PENA. (1 CAMARA CRIMINAL DO TJGO, APELACAO CRIMINAL N. 222622-49, RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJ N. 1.870 D E 16/09/2015). (GRIFO NOSSO). POR NAO VISLUMBRAR A NECESSIDADE DA SEGREGACAO DO REU, ATE MESMO PORQUE VEM RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, PERMITO QUE AGUARDE O DECURSO D

Seção II ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 UCAO PENAL. ASSIM, RECONHECO QUE O ACUSADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: PRESTAR SERVICOS A CO MUNIDADE, A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER DES IGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS S

Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 UDE DA CONFISSAO ESPONTANEA (PARCIAL) E MENORIDADE RELATIVA (ARTI GO 65, INCISOS I E II, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), TORNANDO-A DEF INITIVA EM UM (01) ANO E DOIS (02) MESES DE DETENCAO. REGIME DE C UMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABE RTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CAS A DO ALBERGADO. SUBSTITUICAO POR PENA RESTR

Seção II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 LIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO C RIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A C AMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . C USTAS PROCESSUAIS: TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEF ENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC ESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: C

Seção II ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 EQUENTE, SE SUBMETER A OUTRAS CONDICOES QUE DEVERAO SER FIXADAS P ELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ALEM DISSO, ENTENDO POR BEM QUE DEVE RA O SENTENCIADO COMPARECER DE IMEDIATO, A PARTIR DA INTIMACAO DA SENTENCA, AO ENDERECO SITUADO A PRACA CIVICA, N 332, BLOCO D (TE LEFONE 3201-7489) ANTIGO PREDIO DO TCE ONDE PARTICIPARA DE ENTREV ISTA COM ESPECIALISTA, A FIM DE QUE SEJA INC

Seção III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 NTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL A CONCESSAO DA SUSPENSAO E MEDIDA IMPOSITI VA, DEVENDO O JUIZO DA EXECUCAO, EM AUDIENCIA ADMONITORIA, FIXAR O PRAZO E AS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS. NESSA DIRECAO, TEM-SE A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TJGO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA: APELACAO CRIMINAL. VIOLENCIA

Seção II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 ES ROSA DUARTE PELO PRAZO DE TRES (03) MESES. NESSE SENTIDO: APEL ACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICA O. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A ABSOLVICAO QU ANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORIO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU O DEVER GERAL DE CUIDA DO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A PERIGO DE DAN

Seção II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 E VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENT ENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO A VITIMA LORRANY SOUZA E SILVA EM R$ 12.00 0,00 (DOZE MIL REAIS) E A VITIMA LUSMAGNA DIVINA DE SOUZA E SILVA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LEVANDO-SE