Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 IO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETENCAO E S USPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DI RIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PRE JUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMIL

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETENC AO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO P ARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPR IMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE N AO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRAN DO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVID

Seção II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 , DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCI PIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO A O MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A L UZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO A VITIMA JOHNY LUIZ VIEIRA XAVIER EM R$ 5.000

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 RT. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REZA QUE O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPA RACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. PARA O MIN. JOAQUIM BARBOSA (STF), ENTAO RELATOR DA ACAO PENAL N. 470, A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA REP ARACAO DO DANO CAUSADO PELO CRIME INDEPENDE D

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 DEVERA O CONDENADO CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: - PRESTACAO DE S ERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, NOS PR IMEIROS 06 (SEIS) MESES DA SUSPENSAO, EM LOCAL A SER PREVIAMENTE DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, 1, DO CP; - COMPARECER, PESSOALMENTE, A CADA MES, AO JUIZO DA EXECUCAO, PARA PRESTAR CONTAS DE SUAS ATIVIDADES; - NAO

Seção III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 VALENTE A 02 (DOIS) SALARIOS MINIMO VIGENTE A SER RECOLHIDO EM FA VOR DE CONTA VINCULADA A ESTE JUIZO EM FACE DO QUANTUM DE PENA A PLICADO E O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, AI NDA, ACREDITANDO QUE NAO PERSISTAM OS PRESSUPOSTOS DA SEGREGACAO PROVISORIA, AUTORIZO QUE O REU AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL R ECURSO EM LIBERDADE QUANTO A FIXACAO DE VALO

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 ISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEI TA NA FORMA DO ARTIGO 60 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEIXO DE APLICAR A DETRACAO (ARTIGO 387, 2 DO CPP), ANTE A AUSENCIA DE INTERFEREN CIA NO REGIME ADOTADO. CONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO REU E NOS T ERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, FIXO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO O

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 LICITA. INSUCESSO. NAO HAVENDO PROVA DA LICITUDE DO BEM, MISTER SE FAZ A MANUTENCAO DE SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIAO. APELO CO NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - TJGO, APELACAO CRIMINAL 44311664.2011.8.09.0006, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/02/2013, DJE 1265 DE 18/03/2013. APELACAO CRIMINAL . TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. REDUTORA DO 4

Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETEN CAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REP RIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE S

Seção II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 MOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL. 4-DA SUSPENSAO CONDIC IONAL DA PENA SURSIS. DE OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE O SENTENCIAD O PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 0 1 (UM) ANO, DEVENDO, NO PRIMEIRO ANO, PRESTAR SERVICOS A COMUNIDA DE A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS (AR