TJGO 24/04/2017 - Pág. 2301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETENC
AO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO P
ARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPR
IMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE N
AO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRAN
DO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E
A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTE
GRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUS
AO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILI
DADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM A
NO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE
FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO
ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR E
STIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE
SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, AP
ELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISP
IM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2
011) . CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXACAO DO V
ALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA,
FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACA
O, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINC
IPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A
REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO
AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A
LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACA
O AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), HAJA
VISTA QUE O SENTENCIADO POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL E TRABA
LHA COMO MOTORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHAO, CONFORME CONSTA DOS
AUTOS. VEJA-SE A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL.
ESTELIONATO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA
. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APO
S A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MA
XIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABS
OLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO
O ACERVO PROBATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEM
ENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOS
AMENTE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE O
BTER VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DA
NOS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE V
ALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E U
M VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENT
ENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELAC
AO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.201
1.8.09.0087, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGA
DO EM 21/01/2014, DJE 1479 DE 05/02/2014) TRANSITADA EM JULGADO,
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMA
NDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS PO
LITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO
, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS
NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE, INCLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIMA DIVINO MOREIRA SOARE
S . GOIANIA, 17 DE ABRIL DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
14061-72.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 93
NATUREZA
: ACAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2301 de 2543