Seção II ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, U MA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1 - INVIAVEL A RED UCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO D A PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONT ANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA D E ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSA

Seção II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 ALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART . 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETE NCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA RE PRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2

Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIAD O DIRIGIU COM IMPRUDENCIA, VINDO, INCLUSIVE, A OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO NO QUAL A VITIMA NAILTON MOREIRA DIAS JUNIOR VEIO A OBITO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE ERISMAR RIBEIRO DOS SANTOS PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE S

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 ONHO-LHE A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTO R POR QUATRO (04) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1 - I NVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA S UBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 APACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOM OTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPO SICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRIT O NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGAL IDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDI

Seção II ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 REINCIDENCIA, EVITANDO-SE A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM (FLS 58); CONSIDERANDO BOA SUA CONDU TA SOCIAL (VIVE EM UNIAO ESTAVEL, POSSUI DOIS FILHOS, TRABALHA CO MO PINTOR DE MOTOCICLETA; CURSOU SOMENTE O 1 ANO DO ENSINO MEDIO - GRAVACAO EM MIDIA AUDIOVISUAL FLS 126); CONSIDERANDO SUA PERSO NALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO QUE O S MOTIVOS NAO SE J

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 ACAO E NORMA COGENTE E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA, ART. 387 , INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAXIME QUANDO DEVIDAMENT E FUNDAMENTADO E O QUANTUM SE RAZOAVEL, LEVANDO-SE EM CONSIDERACA O A SITUACAO FINANCEIRA DO APELANTE. V - APELO CONHECIDO E PARCIA LMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 256953-12.2015.8.09.0175 , REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLI

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 O DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMO TOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MI NIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO D O AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PE NAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACA

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 AR QUE A FIXACAO DO REGIME SEMIABERTO AO PRESENTE CASO ENCONTRA R ESPALDO NA SUMULA 4401 DO STJ E NA SUMULA 7192 DO STF, QUE SOMENT E VEDAM A IMPOSICAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO NO CASO DE FIXACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS . EM FUNCAO DESSAS CONSIDERACOES, E SOPESANDO O DISPOSTO NOS ART. 33, 2 C, 3, C. C. ART. 59, INCISO III, AMB