Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 OU DIMINUICAO), TORNO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSA O E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, CADA UM EQUIVALENTE A 1/ 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELI TUOSO, CONSIDERANDO AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, OBSE RVANDO O DISPOSTO PELO ART. 60 DO CP. APESAR DO ART. 387, 2, DO C PP, DETERMINAR A COMPUTACAO DA PRISAO PROVIS

Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM IL ICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. I NVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COM ANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORI A, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. AP

Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 UDE DA CONFISSAO ESPONTANEA (PARCIAL) E MENORIDADE RELATIVA (ARTI GO 65, INCISOS I E II, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), TORNANDO-A DEF INITIVA EM UM (01) ANO E DOIS (02) MESES DE DETENCAO. REGIME DE C UMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABE RTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CAS A DO ALBERGADO. SUBSTITUICAO POR PENA RESTR

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 ESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUAC AO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA P ENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS A UTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERI

Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIAD O DIRIGIU COM IMPRUDENCIA, VINDO, INCLUSIVE, A OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO NO QUAL A VITIMA NAILTON MOREIRA DIAS JUNIOR VEIO A OBITO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE ERISMAR RIBEIRO DOS SANTOS PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE S

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PE NA-BASE EM 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIC AO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 ( CINCO) MESES DE DETENCAO. III - DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (A RT. 69 CP) POR FORCA DO ESTATUIDO NO ART. 69

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 AMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTRO SSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECU NIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO P

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 CAO DO DANO TRATA-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORI A, DEVENDO SER FIXADA PELO JUIZ MESMO SEM PEDIDO EXPRESSO NESTE S ENTIDO (TJGO, AC N 248479-91.2011.8.09.0078, REL. DES. J. PAGANUC CI JR., 1 CAMARA CRIMINAL, DJE 1757 DE 30/03/2015). CUIDA-SE DE V ERDADEIRO DANO IN RE IPSA, JA QUE A FAMILIA FICOU SEM UM DE SEUS ENTES QUERIDOS. SENDO ASSIM, FIXO COMO VALOR

Seção III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 . DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS A PTOS A DEMONSTRAR A SITUACAO ECONOMICA DO REU. NA 1 FASE DE APLIC ACAO DA PENA, A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, PARA REPROVACAO E P REVENCAO DO DELITO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINH ENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 O ARTIGO 302, 1, II DO CODIGO DE TRANSITO (FATO OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRE), TORNANDO-A DEFINITIVA EM TRES (03) ANOS, DEZ (10) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPR IMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. T ENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIG