TJGO 25/08/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
O ARTIGO 302, 1, II DO CODIGO DE TRANSITO (FATO OCORRIDO NA FAIXA
DE PEDESTRE), TORNANDO-A DEFINITIVA EM TRES (03) ANOS, DEZ (10)
MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPR
IMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. T
ENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PE
NA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO
E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIOD
O DA PENA, POR SETE (07) HORAS SEMANAIS, PREFERENCIALMENTE EM ENT
IDADES RELACIONADAS AO RESGATE, ATENDIMENTO E RECUPERACAO DE VITI
MAS DE ACIDENTE DE TRANSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312-A DO CTB, E
OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 D
O DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA
HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (
ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. AS
SIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE JEORGE LUCAS DA SILVA
CASTRO PELO PRAZO DE TRES (03) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRI
MINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPE
NSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEM
ONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORIO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULP
A DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU O DEVER GERAL DE CUIDADO OBJET
IVO, EXPONDO A VITIMA A PERIGO DE DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTAD
O MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE
TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQ
UE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO
DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDAD
E. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMIC
IDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302
DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETENCAO E
SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMEN
DA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO P
REJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO,
ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PR
EVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRAC
AO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO.
SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE
. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO,
PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LU
Z DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALA
R EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ART
IGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIP
ULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA
FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELAC
AO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM,
2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011)
. TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA,
DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO
DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENT
ENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MOD
ERACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O
PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO P
ARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COM
ANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORI
A, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDEN
IZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS),
HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL,
TRABALHA, CONFORME SE CONSTATA DO SEU PROPRIO INTERROGATORIO. VEJ
A-SE A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONA
TO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSA
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