1 resultados encontrados para efeitos materiais. nesse interim - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 E CORRECAO MONETARIA PELO INPC, DESDE A DATA QUE DEVERIA SER PAG O ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (FLS. 788/789). EM SEGUIDA, VIE RAM OS AUTOS CONCLUSOS. II FUNDAMENTACAO DE INICIO, VERIFICO QUE A DECISAO SANEADORA PROFERIDA AS FLS. 597/599-V DECRETOU A REVELI A NO MUNICIPIO REU, NADA TENDO SE MANIFESTADO ACERCA DA APLICACAO DOS EFEITOS MATERIAIS. NESSE INTERIM, O ART