TJGO 18/06/2019 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019
E CORRECAO MONETARIA PELO INPC, DESDE A DATA QUE DEVERIA SER PAG
O ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (FLS. 788/789). EM SEGUIDA, VIE
RAM OS AUTOS CONCLUSOS. II FUNDAMENTACAO DE INICIO, VERIFICO QUE
A DECISAO SANEADORA PROFERIDA AS FLS. 597/599-V DECRETOU A REVELI
A NO MUNICIPIO REU, NADA TENDO SE MANIFESTADO ACERCA DA APLICACAO
DOS EFEITOS MATERIAIS. NESSE INTERIM, O ART. 345 DO CPC DISPOE Q
UE A REVELIA NAO PRODUZ PRESUNCAO DE VERACIDADE DAS ALEGACOES DO
AUTOR NAS HIPOTESES DE: I PLURALIDADE DE REUS, E ALGUM DELES CONT
ESTAR A ACAO; II O LITIGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONIVEIS; I
II A PETICAO INICIAL NAO ESTIVER ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO QUE A
LEI CONSIDERE INDISPENSAVEL A PROVA DO ATO; IV AS ALEGACOES DE F
ATO FORMULADAS PELO AUTOR FOREM INVEROSSIMEIS OU ESTIVEREM EM CON
TRADICAO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PORTANTO, CONSIDERANDO QU
E O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA E INDISPONIVEL, TORNO SEM EFEITO T
AL DISPOSICAO CONTIDA NA DECISAO DE FLS. 597/599-V, NO TOCANTE A
INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA AO MUNICIPIO REU (PRESUNC
AO DE VERACIDADE DAS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR). PR
ESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO INEXISTINDO QUESTOE
S PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS E TRATANDO-SE DE MATERIA UNICAM
ENTE DE DIREITO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, NA FOR
MA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O AUTOR
AJUIZOU A PRESENTE ACAO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO D
OS SERVIDORES VINCULADOS A EDUCACAO NO PRAZO DEFINIDO NA LEI ORGA
NICA DESTE MUNICIPIO, ASSEVERANDO QUE O MUNICIPIO REU TEM A OBRIG
ACAO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS REFERIDOS SERVIDORES PUBLICOS ATE
O DIA 05 DE CADA MES VENCIDO. DE ACORDO COM O ARTIGO 57 DA LEI O
RGANICA DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU/GO, [E] OBRIGATORIA A QUITACAO
DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRACA
O DIRETA AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO, ATE O DIA 05 DE C
ADA MES VENCIDO, SOB PENA DE SE PROCEDER A ATUALIZACAO MONETARIA
DA MESMA. ASSIM, A LEI ORGANICA MUNICIPAL, AO OBRIGAR A QUITACAO
DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO E INATIVO DA ADMINISTRACAO
MUNICIPAL, ATE O DIA 05 (CINCO) DO MES SUBSEQUENTE, RETIROU QUAL
QUER MARGEM DE PONDERACAO DO CHEFE DO EXECUTIVO NO QUE DIZ RESPEI
TO A ESCOLHA DE OUTRO MOMENTO PARA A EFETIVACAO DOS RESPECTIVOS P
AGAMENTOS, ANTE O ABSOLUTO CARATER VINCULATORIO DO PRECEITO NORMA
TIVO EM ANALISE. NESSE SENTIDO, CITO O SEGUINTE JULGADO: DUPLO GR
AU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA. PAGAMENTO DE VENCIMENTO D
E SERVIDORES PUBLICOS. PRAZO PREVISTO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPI
O. INOBSERVANCIA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO DIREITO
LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. A LEI ORGANICA MUNICIPAL, AO EST
ABELECER A DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DOS SALARIOS DOS SERVIDOR
ES PUBLICOS, RETIROU DO ADMINISTRADOR QUALQUER MARGEM DE LIBERDAD
E PARA ATUAR EM SENTIDO DIVERSO, RAZAO PELA QUAL REFERIDA NORMA R
EVESTE-SE DE CARATER ABSOLUTAMENTE VINCULADO. 2. O MANDAMUS E O M
EIO ADEQUADO PARA COMPELIR A ADMINISTRACAO MUNICIPAL AO CUMPRIMEN
TO DE DISPOSICAO LEGAL, QUAL SEJA, A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO QU
E REGULA O PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO ATE O DIA 09 (NOVE)
DO MES SUBSEQUENTE AO VENCIDO. REMESSA CONHECIDA MAS DESPROVIDA.
(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 245432-75.2015.8.09.0141, REL. D
R(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/08/2016
, DJE 2089 DE 15/08/2016) (GRIFEI) CUMPRE RESSALTAR QUE NAO E INC
ONSTITUCIONAL A FIXACAO DE DATA PARA A EFETIVACAO DO PAGAMENTO DO
S VENCIMENTOS E A PREVISAO DE CORRECAO MONETARIA EM CASO DE ATRAS
O. SOBRE ESSE ASSUNTO, SEGUE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FED
ERAL: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 57 DA LEI COMP
LEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PUBLICOS. ACOR
DOS E CONVENCOES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLACAO DO ARTIGO 61, 1,
II, DA CONSTITUICAO DO BRASIL. ARTIGO 69, "CAPUT" E , DA LEI COM
PLEMENTAR N. 4. FIXACAO DE DATA PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS.
CORRECAO MONETARIA EM CASO DE ATRASO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. ()
2. A ADMINISTRACAO PUBLICA E VINCULADA PELO PRINCIPIO DA LEGALIDA
DE. A ATRIBUICAO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES SOMENTE PODE SER CON
CEDIDA A PARTIR DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
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