Seção II ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 ACUSADO : JEFFERSON MENDONCA RIBEIRO DA COSTA ADV ACUS : 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI DESPACHO : JEFFERSON MENDONCA RIBEIRO DA COSTA, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIR EITOS CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITA CAO DE

Seção II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 DA COMARCA DE ITAPIRAPUA/GO PARA CUMPRIMENTO E FISCALIZACAO DAS C ONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS OUTRORA IMPOSTAS EM DECORRENCIA DOS I NSTITUTOS DESPENALIZADORES 1 DA LEI FEDERAL N 9.099/95 (JUIZADO E SPECIAL CRIMINAL), OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES DOS ENUNCIADOS NS 13 E 93 DO FONAJE-CRIMINAL. ENUNCIADO 13 E CABIVEL O ENCAMINHAMEN TO DE PROPOSTA DE TRANSACAO POR CARTA PRECA