1 resultados encontrados para efetiva do brinde - data: 10/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
38 - Ano XCIV• NÀ 122 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CAPÍTULO VI DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE Art. 523. Na remessa da mercadoria industrializada pelo respectivo industrializador, por conta e ordem do estabelecimento encomendante, ambos localizados neste Estado, diretamente ao adquirente, inclusive na hipótese de transferência, observa-se o seguinte: I - o estabelecimento encomendante deve emitir NF-e com destaque do