Seção II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013 ME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO E AINDA RETO MAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDOR . Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI NO MéRIT O DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO, NãO OCORR ENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAMENTO DA Açã O CONSIGNATóRIA, MEDIANTE

Seção II ● 13/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/03/2013 MA VEZ QUE NãO Há CLáUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. A PARTE AUTORA D EVERá CARREAR PARA OS AUTOS NOVA PLANILHA DE CáLCULO MANTENDO O V ALOR DO PERCENTUAL DE JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO, MAS EXCLUIND O EXCLUSIVAMENTE A SUA CAPITALIZAçãO. O DEPóSITO DAS PRESTAçõES C OM AS TAXAS DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO E SEM CAPITALIZAçãO E VITARãO A MORA DO DEVEDOR E CO

Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 IL). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EX ECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). OCORRE, P ORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUA

Seção II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013 E AINDA PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADAST RO DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CAB ENDO, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVED OR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DES DE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBE RAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROC

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABEND O, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAç ãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O A

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 DIANTE DEPóSITO DE PARCELA INCONTROVERSA E O INDEFERIMENTO DE TUT ELA ANTECIPATóRIA PARA IMPEDIR A INSCRIçãO DO SEU NOME NOS CADAST ROS DE CRéDITO. O PEDIDO CONSIGNATóRIO DEVE, ENTRETANTO, SER DEFE RIDO PARA O FIM DE EXCLUIR DO DéBITO A COBRANçA DA CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, UMA VEZ QUE NãO Há CLáUSULA EXPRESSA NO CONTRATO . O DEPóSITO DAS PRESTAçõES

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 GNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORM E A PRESENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CR éDITO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDOR. Já A Q

Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 POR OUTRO LADO, A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO PODERA VIOLAR AS CL AUSULAS CONTRATUAIS E DEVERA EXPEDIR OS BOLETOS NOS TERMOS DO CON TRATO E COM A EXCLUSAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA, SENDO QUE SE H OUVER CUMULACAO, O NOME DO AUTOR NAO PODERA SER INSERIDO NOS CADA STROS DE INADIMPLENTES E ESTARA AUTORIZADO A CONSIGNAR, BAIXANDO IMEDIATAMENTE SEU NOME DOS CADASTROS DE INAD

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 AR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI NO MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO, NãO OCORRE NDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAMENTO DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA INCONTROVERSA E O IN DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATó

Seção II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013 A PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE I NADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, A O FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASS IM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO P ARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PR