TJGO 07/05/2013 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1298 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
A PODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE I
NADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, A
O FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASS
IM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO
ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO P
ARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CON
TROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DE
Z) DIAS (ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZ
A DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEP
óSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EX
ECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCO
RRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRI
O, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO
DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRE
SENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE I
NCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO E
AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO
DO DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTIT
UI NO MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO
, NãO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAM
ENTO DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA INCONTRO
VERSA E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMPEDIR A IN
SCRIçãO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. INVERTO O ôNUS DA P
ROVA, A FIM DE QUE A PARTE Ré TRAGA PARA OS AUTOS PLANILHA DE CáL
CULO COM A EVOLUçãO DO DéBITO, ESPECIFICANDO TODOS OS ENCARGOS QU
E ESTãO SENDO EFETIVAMENTE COBRADOS. POSTO ISSO, DEFIRO EM PARTE
OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA PARA O FIM DE AUTORIZA
R A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO DAS PRESTAçõES DO CONTRATO COM A TAX
A DE JUROS ESTIPULADA. AUTORIZO, POR OUTRO LADO, A CONSIGNAçãO EM
PAGAMENTO DOS VALORES DAS PRESTAçõES OBEDECENDO A TAXA DE JUROS
ESTIPULADA NO CONTRATO, SENDO QUE A PARTE AUTORA DEVERá NO PRAZO
DE 10 DIAS APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CáLCULO E EFETIVAR DEPóSIT
O LOGO APóS E NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS), SOB PENA DE EXTINçãO P
OR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO FEITO CONSIG
NATóRIO (ART.267, INC. IV DO CPC). INTIME-SE O AUTOR, VIA ADVOGAD
O, A EFETUAR O DEPóSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 05(CIN
CO) DIAS, APóS A APRESENTAçãO DA NOVA PLANILHA DO DéBITO NOS TERM
OS DESTA DECISãO, BEM COMO DAS VINCENDAS, DESDE QUE OS DEPóSITOS
SEJAM EFETUADOS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS CONTADOS DOS RESPECTIV
OS VENCIMENTOS. OS DEPóSITOS DAS PARCELAS COM A TAXA DE JUROS EST
IPULADA NO CONTRATO, NOS PRAZOS ESTIPULADOS ACIMA, IMPOSSIBILITAR
á AO RéU A CONSTITUIçãO DO AUTOR EM MORA, E COMO TAL NãO PODERá A
INSTITUIçãO FINANCEIRA NEGATIVAR/MANTER O NOME DO DEVEDOR NOS CA
DASTROS DE INADIMPLENTES. CITE-SE O RéU PARA LEVANTAR O DEPóSITO,
CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA E C
ONFISSãO QUANTO A MATéRIA DE FATO, BEM COMO PLANILHA DE CáLCULO C
OM A EVOLUçãO DO DéBITO, ESPECIFICANDO TODOS OS ENCARGOS QUE ESTã
O SENDO EFETIVAMENTE COBRADOS. A CITAçãO DEVERá SER ACOMPANHADA D
E CóPIA DA PRESENTE DECISãO. COM A CONTESTAçãO ANEXADA AOS AUTOS,
INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA SOBRE ELA SE MA
NIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JU
DICIáRIA. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2013. ROZANA FE
RNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
33058-58.2013.8.09.0051
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DECLARATORIA
CAROLINE BORGES DE AGUIAR
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
24572 GO - ORTIZ BARBOSA SOUSA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA
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