Seção III ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 ÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE OS E MBARGOS MERECEM PROVIMENTO. OBSERVO QUE A SENTENçA CONDENATóRIA F IXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO . ASSIM, O SENTENCIADO PODERá APELAR EM LIBERDADE. EX POSITIS, RE CEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PROVIMENTO PARA AUTORIZAR QU E O SENTENCIADO RENATO SOUSA ALVES A

Seção III ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 CAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FAR-SE-A COM OBSERVA NCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CP. INTELIGENCIA DO AR T. 33, PARAGRAFO 3, DO CP. 4. DIANTE DA REINCIDENCIA E DAS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, E DE SE MANTER O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 5. APELACAO DESPROVIDA. TRF-5 - APELACAO CRIMI

Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP POIS, JA FOI FIXADO COMO R EGIME INICIAL DA PENA O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. INVIAB ILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUI NTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, D IANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO