TJGO 10/10/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018
Publicação: quinta-feira, 11/10/2018
HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP POIS, JA FOI FIXADO COMO R
EGIME INICIAL DA PENA O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. INVIAB
ILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUI
NTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77
E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, D
IANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO PELO ACUSADO, VISTO QUE C
OMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. DIANTE DA EXTINCAO DO DEL
ITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/06 E DO QUANTUM DA PEN
A APLICADA AO ACUSADO E, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE S
UA SEGREGACAO CAUTELAR, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE, CA
SO QUEIRA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA (O RESPECTIVO ALVARA DE SO
LTURA DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O MANDADO DE INTIMACAO DE SEN
TENCA, SENDO QUE NESTA OPORTUNIDADE FRANCISMAR DEVERA MANIFESTAR
SOBRE O DESEJO DE RECORRER DO DECISUM OU NAO). ATENDENDO AO DISPO
STO NO 3 DO ART. 2 DA RESOLUCAO 137/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA DETERMINO AO SR. ESCRIVAO QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZACA
O NO SISTEMA DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, A FIM
DE EVITAR PRISAO INDEVIDA. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RE
SOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENT
E QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO
OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA
SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO
ACUSADO FRANCISMAR SANTOS ZACCOLI. A ESCRIVANIA PARA CADASTRAR A
REFERIDA CONDENACAO NO SISTEMA INFODIP. APOS O TRANSITO ENVIE-SE
TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA CA
LCULO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA E CUSTAS, INTIMANDO-SE EM
SEGUIDA OS SENTENCIADOS A VIR RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10
(DEZ) DIAS. FICA, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DEV
IDO A TITULO DE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECESSARIO. NAO
HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO
DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIA
S DE MISTER. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VI
TIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 05 DE OUTUBRO
DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 121166-06.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1353
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOBIS DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
1 COMARCA DE GOIANIA 8 VARA CRIMINAL JUIZ 2 AUTOS SOB N 201801211
668 DE SPACHO I) CONSIDERANDO O PROCEDIMENTO ESPECIAL APLICAVEL A
OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO PARA APRES
ENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINA
RES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENT
OS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR N
O MAXIMO 05 TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06.
ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM DEFESA PREVIA, A CONCLUSAO. II) REQUI
SITE-SE DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA O LAUDO DE EXAME PERICIAL
DEFINITIVA DE IDENTIFICACAO DE DROGAS, CONFORME SOLICITADO NO ITE
M B, DA COTA MINISTERIAL III ) POR FIM, OFICIE-SE A 7 DP, A FIM D
E QUE INFORME SE HOUVE INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL PROPRIO
PARA APURAR O SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS POR PARTE DE ELI
SEU AMORIM RODRIGUES, UMA VEZ QUE FORAM APREENDIDAS, NA SUA RESID
ENCIA, DUAS PORCOES DE MACONHA, AS QUAIS NAO FORAM OBJETO DE SUBM
ISSAO A EXAME DE CONSTATACAO NOS PRESENTES AUTOS. EM CASO NEGATIV
O, DETERMINO A IMEDIATA ABERTURA DE INQUERITO, COM RELACAO AO CRI
ME DE TRAFICO, EM RELACAO A ELISEU AMORIM RODRIGUES. DEVERA ACOMP
ANHAR A DOCUMENTO A COTA MINISTERIAL DE FLS. RETRO. GOIANIA, 08 D
E OUTUBRO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
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