Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 RDO COM O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE VIGENTE, QUE A EXECUCAO PR OVISORIA DA PENA, APOS A CONFIRMACAO DA SENTENCA EM SEGUNDO GRAU, NAO CONFIGURA OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (HABEAS CORPUS N 126292/SP). EM SEGUIDA, O SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIU LIMINARES PLEITEAD AS NAS ACOES DECLARATORIAS DE CONSTITUCIONALI