TJGO 07/02/2018 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
RDO COM O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE VIGENTE, QUE A EXECUCAO PR
OVISORIA DA PENA, APOS A CONFIRMACAO DA SENTENCA EM SEGUNDO GRAU,
NAO CONFIGURA OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE
INOCENCIA (HABEAS CORPUS N 126292/SP). EM SEGUIDA, O SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL, POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIU LIMINARES PLEITEAD
AS NAS ACOES DECLARATORIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N 43 E 44, CONF
IRMANDO A POSSIBILIDADE DA EXECUCAO DA PENA APOS A CONDENACAO EM
SEGUNDA INSTANCIA, VEZ QUE SOMENTE PODE SER ATRIBUIDO EFEITO SUSP
ENSIVO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO EM CARATER EXCEPCIO
NAL, OU SEJA, EM CASO DE FLAGRANTE ABUSO NA DECISAO CONDENATORIA.
CONVEM SALIENTAR QUE, NA OPORTUNIDADE, A SUPREMA CORTE DESTACOU
QUE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA NAO E ABSOLUTO, MAS PON
DERAVEL COM OUTROS VALORES DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE, COMO A
EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTICA BRASILEIRO E A DURACAO RAZOAVE
L DO PROCESSO, ENTENDIMENTO COMUNGADO POR ESSA MAGISTRADA. ISSO P
ORQUE, CONFORME COMPETENCIA ATRIBUIDA PELA CONSTITUICAO FEDERAL A
S CORTES SUPERIORES, OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS NAO POSSIBILITAM
A REDISCUSSAO DAS MATERIAS FATICA E PROBATORIA, QUE SAO EXAURIDA
S NO AMBITO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ADEMAIS, DESTACO QUE OS RE
CURSOS EXTRAORDINARIOS SO PODEM SER CONHECIDOS E JULGADOS PELO SU
PREMO TRIBUNAL FEDERAL SE, ALEM DE TRATAREM DE MATERIA EMINENTEME
NTE CONSTITUCIONAL, APRESENTAREM REPERCUSSAO GERAL, EXTRAPOLANDO
OS INTERESSES INDIVIDUAIS. ALEM DISSO, O CONDICIONAMENTO DO INICI
O DA EXECUCAO PENAL AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONTRIBUI
PARA FOMENTAR O DESCREDITO DA SOCIEDADE NO SISTEMA DE JUSTICA CRI
MINAL BRASILEIRO, A IMPUNIDADE, E A INEFETIVIDADE DA PRESTACAO JU
RISDICIONAL, PORQUANTO INCENTIVA A INTERPOSICAO DE RECURSOS MERAM
ENTE PROTELATORIOS COM A FINALIDADE DE SE ESQUIVAR DO CUMPRIMENTO
DA PENA. NESSE LIAME, CALHA TRAZER A BAILA O SEGUINTE JULGADO CO
LHIDO DO ACERVO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROF
ERIDO EM MAIO DO CORRENTE ANO, TAMBEM SOBRE O TEMA: A EXECUCAO PR
OVISORIA DE ACORDAO PENAL CONDENATORIO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE
APELACAO, AINDA QUE SUJEITO A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO
, NAO COMPROMETE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCE
NCIA AFIRMADO PELO ARTIGO 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL
(HC 126.292/SP, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENARIO, DJE 17.5.201
6). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. 3. ESTE SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL REAFIRMOU A ORIENTACAO, AO INDEFERIR AS MEDIDAS CAUT
ELARES FORMULADAS NAS ADC"S 43 E 44, EM QUE SE PRETENDIA, AO ARGU
MENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP, A SUSPENSAO DA
S EXECUCOES PROVISORIAS DA CONDENACAO CONFIRMADA EM SEDE DO JUIZO
DE 2 GRAU.(HC 138942 AGR/SP, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURM
A, JULGADO EM 14/03/2017, DJE DE 25/04/2017). ANTE O EXPOSTO, CON
SIDERANDO O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENCA DE FLS. 200
/227 (SEMIABERTO), DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 427/
429, E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A PRISAO DE OCILMAR SOARES EDUAR
DO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE OCILM
AR SOARES EDUARDO, COM PRAZO DE VALIDADE DE ATE 03/05/2031 E, APO
S, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA (SEMIAB
ERTO) A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. AG
UARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO O JULGAMENTO DOS AGRAVOS EM RECURS
OS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, QUE TRAMITAM DE FORMA ELETRONICA NO
STJ E NO STF E, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, EXPECA
M-SE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVAS EM NOME DO SENTENCIADO,
A SEREM REMETIDAS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISION
AL RESPECTIVOS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RESOLUCAO N 113/2010 D
O CNJ. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS
DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA AS FLS. 200/227, E, POR FIM, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. INTIME-SE E C
UMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
119075-79.2014.8.09.0175
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