163 resultados encontrados para elementos subjetivos da conduta - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
"Pois bem, havendo amostras em desconformidade com o critério quantitativo individual, tem-se que a recorrente infringiu o comando do art. 5º da Lei 9.933/99, praticando infração (art. 7º), sendo obrigatório ao INMETRO, em respeito ao princípio da legalidade a que está vinculado, a correspondente aplicação de penalidade, nos termos do art. 8º do mesmo diploma. Ao flagrar-se que os produtos expostos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigo
produto, em meio a tantos outros estar sem etiqueta, não poderia gerar um auto de infração e aplicação de multa no valor de R$3.520,00. Sustentou, ainda, que não houve nenhum prejuízo, pois nenhum consumidor conseguiria comprar a unidade que estava sem a etiqueta. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Postula a procedência dos embargos com a desconstituição do título exequendo. À inicial juntou documentos (fls. 16/51).Emenda a inicial às fls. 55/68.Os embargos foram recebi
produto, em meio a tantos outros estar sem etiqueta, não poderia gerar um auto de infração e aplicação de multa no valor de R$3.520,00. Sustentou, ainda, que não houve nenhum prejuízo, pois nenhum consumidor conseguiria comprar a unidade que estava sem a etiqueta. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Postula a procedência dos embargos com a desconstituição do título exequendo. À inicial juntou documentos (fls. 16/51).Emenda a inicial às fls. 55/68.Os embargos foram recebi
Edição nº 126/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de julho de 2018 todos pagamentos, sem, contudo, comprovar suas alegações, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, à luz do art. 373, II, do CPC. 5. Ao entabular contrato de alienação do estabelecimento comercial, a parte adquirente sub-rogou-se nos contratos à época existentes para exploração da atividade empresarial, à luz do art. 1.148 do Có
ou omissiva é considerada infração ao artigo 7º da Lei nº 9.933/99. Trata-se de infração formal onde não se perquiri acerca dos elementos subjetivos da conduta. Havendo infração legal, o Inmetro está compelido por lei, e segundo o seu poder de polícia, a processar e julgar as infração e aplicar, isolada ou cumulativamente, as penalidades, não havendo que se cogitar dos elementos subjetivos da conduta. Não fere o Princípio da Legalidade o fato de a lei atribuir posterior normatiz
ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 Por fim, analiso a discordância da recorrente com a decisão agravada, pelo fato de não ter sido demonstrado o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. NR.PROCESSO: 5107557.42.2017.8.09.0000 grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/
ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 NR.PROCESSO: 5157073.31.2017.8.09.0000 Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar
2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 elementos subjetivos da conduta, pois presentes os elementos 1297 Ao responder os questionamentos do juízo, o perito disse: necessários para a imputação da responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados. 1. Há nexo causal do acidente com o trabalho? No entanto, considerando a alegação da litisconsorte de ocorrência Sim, houve acidente de trabalho com acidente
2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 1310 pela reforma da sentença de primeiro grau que não concedeu a doente e em tratamento médico, o demitiu. Busca a reintegração ao reintegração aduzindo que fora despedido quando se encontrava emprego por ter sido demitido quando acometido por uma doença doente e pretende a condenação da reclamada, no pagamento de profissional equivalente ao acidente de trab
2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 comprovação da culpa, já que o dever de indenizar surge quando a 1275 narradas pelo autor ao perito: atividade perigosa causa dano a alguém, ou seja, em sede de responsabilidade objetiva, o dever de indenizar tem por fundamento Relata que sofreu acidente motociclístico durante o retorno de a violação de um dever jurídico, qual seja, o dever de segurança, entrega d