Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Nº 2016.01.1.094231-5 - Procedimento Comum - A: JULIO JOSE MOREIRA FERREIRA. Adv(s).: DF047975 - Jonisvaldo Jose da Conceiçao. R: CENTRO EDUCACIONAL BRASIL CENTRAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Ante tais considerações, presentes os requisitos legais, antecipando os efeitos da tutela final, concedo a tutela específica para determinar ao estabelecimento de ensino CENTRO EDUCACIONAL BRASIL CENTRAL

Caderno único ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de agosto de 2018 4.2. ? (...) 1. Para caracterização de ofensa moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos externos ao sujeito. 2. Ausente prova de que a organização tenha sofrido lesão à honra objetiva, compreendidos fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio, incabível a cond

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0035864-71.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SAO JORGE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 30982847, tendo em vista que o feito encontra-se sentenciado ao ID 6718766, com certidão de trânsito em julgado. Assim, arquivem-se

Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 N. 0703794-05.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUZIA FRANCISCA OLIVEIRA. A: JOAQUIM BATISTA VIEIRA. Adv(s).: DF26195 - CLAUDIA ABADIA BATISTA VIEIRA DE SOUZA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EBC - AEEBC. Adv(s).: DF53273 - THAIS FONSECA BORGES, DF46739 - ELEN RAMOS SILVA, DF20139 - IGOR RAMOS SILVA, DF18589 - DIEGO VEG

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 diligenciados; 4.1.3.4. se ainda não obtida a intimação, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória, conforme o caso; 4.1.3.5. se esgotados os endereços do cônjuge, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4.1.4. Independentemente da intimação do executado ou de seu cônjuge, realizada a avaliação

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, dispondo de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 6. A Resolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modal

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 podendo esta ser prestada diretamente ou não pela operadora rescindida ante a parceria negocial entre administradora e operadoras de planos de saúde, desde que o serviço seja viabilizado à segurada. 8. A disposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo hav

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 pela Lei nº 9.636/98. O ordenamento jurídico é uno. Não pode, ao mesmo tempo, fomentar e proibir condutas relacionadas a idêntico pressuposto fático. No caso, prevalecem as normas garantidoras do direito à saúde dos beneficiários, em detrimento daquelas relacionadas à comercialização de planos. A Jurisprudência deste E. TJDFT tem entendimento firme nesse sentido: "(...) 4. A parte hipossu

Caderno único ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de março de 2018 SILVA. R: LUZIA FRANCISCA OLIVEIRA. R: JOAQUIM BATISTA VIEIRA. Adv(s).: DF26195 - CLAUDIA ABADIA BATISTA VIEIRA DE SOUZA, DF2039700A - ELCIO GONCALVES DA SILVA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).: SP1733510A - WILZA APARECIDA LOPES SILVA, DF3697600A - PEDRO PAULO RODRIGUES DE ABREU. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do De

Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, incabível a pleiteada condenação por litigância de má-fé. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. (Acórdão n.1181186, 07334196820188070001, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO