Poder Executivo ● 23/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de julho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INSTRUÇÃO NORMATIVA CTE Nº 001, de 22/07/2019 Dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis à transferência de bens móveis que compõem o ativo imobilizado, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco integrantes do orçamento fiscal. O COORDENADOR DE CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL, no uso das atribuições previstas nos inciso X do art.

Poder Executivo ● 14/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de setembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo por utilização indevida de crédito em razão de ter o contribuinte registrado, em seu Livro de Registro de Entradas, o valor integral do ICMS de aquisições de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos com alíquota de 12% de empresa estabelecida em outra unidade da federação sem observar a necessidade de estorno referente à redução de carga tributária