Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso seria cabível apenas a penhora de direitos sobre o veículo alienado fidiciariamente. Isto porque o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, entretanto, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. É cabível a penhora de quotas pagas de bem alienado fiduciariamente, pois estas fazem parte do patrimônio do adquirente fiduciário, e não sobre o veículo alienado. Nada requerido,