Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1168 565 por negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar o evento lesivo. Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1058 1858 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, deverá o credor desde logo requerer o início da execução, através de petição, ou oralmente, junto ao Cartório do JEC, no prazo de seis meses. Decorrido o prazo de seis meses, sem manifestação do credor, os aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 833 2255 devidamente qualificado nos autos, da imputação referente à conduta tipificada no art. no art. 157, §3º, última parte, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. 2. CONDENAR o réu JOSÉ RENATO ALVES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 605 2011 150/155).A r. sentença de fls. 157/159 pronunciou os réus como incursos nos artigos 121, §2º, inciso IV, c.c. art. 29, caput, do Código Penal.Os réus foram intimados da r. sentença de pronúncia pessoalmente (fls. 177) e ambos assinaram termo de recurso (fls. 178/179); a Defesa do réu Benedito aprese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 574 1727 prosperar porque ausentes quaisquer circunstâncias que determinem a absolvição sumária do acusado (art.397, CPP). Com efeito, dispõe o artigo 397, Código de Processo Penal:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante da recusa ao bem ofertado pela parte executada (IDs 12491452), determino: Com fulcro no artigo 11 da Lei de Execuções fiscais, o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s), via sistema BACENJUD. Providencie a secretaria a requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição em havendo resultado positivo. Após, proceda-se à transferência do numerário constrito para a CEF, agência 2742. C om o deslinde das diligências, renove-se a vista dos autos à exequente.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2902 2530 da requerente e por ele(a) encaminhado à agência bancária, informando nos autos, após, o número da referida conta. 11) Após a informação do número da conta bancária, oficie-se à empregadora do requerido para que efetue os descontos mensais da pensão alimentícia ora fixada, depositando-a na cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 4184 a cessão de direito hereditário é um contrato, no qual o cedente se obriga a transferir os direitos hereditários. Para ceder seus direitos sucessórios em favor de terceiro é preciso que antes, o herdeiro tenha aceitado a herança (não renunciado a ela). Não há, assim, doação sobre direitos heredit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3523 3881 Processo 1000324-94.2022.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S. - - M.S.S. - Vistos. I) Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade da parte alimentada e a possibilidade do alimentante, bem como em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 2551 desnecessário em razão do tipo penal e fatos apurados nos presentes autos. 7) Após, venham os autos conclusos para os fins do artigo 397 e 399 do Código de Processo Penal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: SILV