1 resultados encontrados para elisa barros de andrade - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
8 - Ano XCVIII • NÀ 39 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade