27 resultados encontrados para elisa silva mantovani - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS Anotações : JUST.GRAT. 00383 AC 2107990 0002654-81.2013.4.03.0000 SP 00365905819984036100 RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO APTE : ANA ELISA SILVA MANTOVANI ADV : SP248258 MARINA GUATELLI GUIMARÃES DE LIMA APDO(A) : Ministerio Publico Federal ADVG : ROBERTO ANTONIO DASSIE DIANA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS INTERES : NICOLAU DOS SANTOS NETO ADVG : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA INTERES : ANTONIO CARLOS DA GAMA
11. Quanto à cobrança de juros, anoto que não tem fundamento o argumento de que o § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, veda a cobrança de taxa de juros superior a 1% (um por cento) ao mês. Lê-se nesse dispositivo legal que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Assim, o legislador ordinário possui competência plena para estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês. O Banco Central do Brasi
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 963 1800 retorno volume no valor de R$ 50,00. - ADV LUIZ FABIO COPPI OAB/SP 100861 - ADV ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO OAB/SP 95459 - ADV LUCIANO CARNEVALI OAB/SP 106226 - ADV DECIO DE OLIVEIRA OAB/SP 63390 - ADV RENATO BIBIANO FAGUNDES OAB/SP 169833 - ADV BETELLEN DANTE FERREIRA OAB/SP 143702 - ADV JOSE GEORGE FERRAZ OAB/
VARA : 2 PROCESSO : 0012775-70.2014.403.6100 PROT: 15/07/2014 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 3 VARA DO FORUM FEDERAL DE SAO BERNARDO CAMPO - SP DEPRECADO: JUIZO DA 19 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP VARA : 19 PROCESSO : 0012779-10.2014.403.6100 PROT: 15/07/2014 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: APOMAR PARTICIPACOES LTDA ADV/PROC: SP237120 - MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM S
básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Complementem os assistentes simples o valor da fiança bancária apresentada nos autos.Promova-se vista dos autos à União Federal e ao Ministério Público Federal.Devolvam-se às partes a integralidade do prazo recursal, na forma do artigo 538 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.Publique-se. Intime-se. 0002654-81.2013.403.0000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 003659058.1998.403.6100 (98.0036590-7)) ANA ELISA S
Assim, conjugadas todas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, conforme determina o § 4º, bem como o alto valor atribuído à causa, entendo por bem fixar os honorários advocatícios, a serem suportados pela União, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, em quantia equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, majorando-se, portanto, o percentual fixado na sentença. Ante o exposto, com esteio no artigo 543-B, § 3º c/c artigo 557, caput, ambos do
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 605 PROCESSO:363.01.2009.009683 Nº ORDEM:03.01.2009/001385 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:ELIAS GALERA ADVOGADO:149638/SP - FRANCISCO MORENO PEREZ JUNIOR Requerido:SERAFINA APARECIDA CAHUE DE SOUZA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:363.01.2009.009689 Nº ORDEM:16.03.2009/00
1. Pacífica a jurisprudência, a partir de precedentes da Suprema Corte, no sentido de que, efetivamente, goza a ECT de imunidade tributária recíproca, inviabilizando a cobrança pelo Município do IPTU, não se prestando as alegações deduzidas a confrontar com a interpretação constitucional definitivamente firmada pelo Excelso Pretório, em reiterados pronunciamentos. 2. Agravo inominado desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 630 1736 do artigo 686, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de fls.24, ficando dispensada a publicação de edital de leilão do bem penhorado, haja vista a avaliação constante às fls.12vº, não podendo, porém, o preço da arrematação se inferior ao da avaliação, conforme determinação pre
Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Aguarde-se sobrestado em arquivo o julgamento definitivo do Recurso Especial, conforme determina a Resolução CJF n. 237/2013.Int. 0038045-82.2003.403.6100 (2003.61.00.038045-5) - SARKIS E CIA/ LTDA(SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) X GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO - NORTE(Proc. 1521 ANA CAROLINA NOGUEIRA SALIBA) Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Aguarde-se sobrestado em arquivo o julgamento definitivo do Recur