Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 ACUSADO : MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA VITIMA : MARIANA FERREIRA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 295/2014 (201302593514) ACUSADA: MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA VISTOS, ETC... CONSIDERANDO A CERTIDAO DE OBITO DE FL. 93, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE MARIA LUIZA FERREIRA DA SIL VA, FACE AO SEU FALECIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PU

Seção II ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1901 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 A HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADO RA(S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, DEPRECO A REALIZACAO DA AUDI ENCIA A COMARCA DE JARDIM DO MULTADO/PI (ENDERECO A FL. 68). DEVE RA CONSTAR DA DEPRECATA QUE CASO OS ANTECEDENTES DO IMPUTADO NAQU ELA COMARCA SEJAM NEGATIVOS, E, HAVENDO CONCORDANCIA POR PARTE DE LE, SAO CABIVEIS, OS BENEFICIOS DO ARTIGO

Seção II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 387, IV DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL (REPARACAO DO DANO): QUANTO A POSTULACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONDENACAO DO SENTENCIADO AO PAGAMENTO DO DANO CAUSADO AO ERA RIO, HA QUE SEREM TECIDAS ALGUMAS CONSIDERACOES. AO MEU SENTIR, E M SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUT