7.825 resultados encontrados para embargo de terceiro - data: 12/12/2024
Página 783 de 783
Processos encontrados
passivo das obrigações tributárias correspondentes.Assim, a própria norma geral tributária autoriza que a lei ordinária defina de forma diversa o sujeito passivo da obrigação tributária.Dessa forma ocorreu no caso do IPTU na hipótese de alienação fiduciária em garantia, em que o art. 27, 8º, da Lei 9.514/97, alterado pela Lei 10.931/04 (conversão da MP 2.223/01), ressalvou:Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da d
que a enfraquece. Enquanto foi possível, os membros da quadrilha permaneceram unidos, em prol do objetivo criminoso, somente cessando, de forma parcial, a atuação concertada, quando os interesses pessoais sobrepuseram-se aos do grupo. Está evidente, assim, por todos os elementos expostos, a permanência e a estabilidade da associação criminosa(...).Segundo a fundamentação acima exposta e da análise da documentação carreada aos autos, constata-se que existe prova da materialidade e ind
que a enfraquece. Enquanto foi possível, os membros da quadrilha permaneceram unidos, em prol do objetivo criminoso, somente cessando, de forma parcial, a atuação concertada, quando os interesses pessoais sobrepuseram-se aos do grupo. Está evidente, assim, por todos os elementos expostos, a permanência e a estabilidade da associação criminosa(...).Segundo a fundamentação acima exposta e da análise da documentação carreada aos autos, constata-se que existe prova da materialidade e ind
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2019 24 te considerados. Bens públicos e particulares. Bem de família. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. D