Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 CO DEVER, EX VI DOS ARTS. 5 E 6 DA CARTA MAGNA, SENDO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONTUDO, SE O PROPRIO ESTADO E OMISSO EM CUMPRIR A NORMA CONSTITUCIONAL OBRIGANDO OS CIDADAOS E CIDADAS A ADERIREM A PLANOS DE SAUDE PRIVADOS, COM MENSALIDADES ELEVADAS, ESTES, NA VERDADE, PASSAM A SUBSISTIR O PROPRIO ESTADO, POR DELEG ACAO OU PERMISSAO, MEDIANTE PAGAMENTO, ATE PORQU