TJGO 04/04/2017 - Pág. 205 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
CO DEVER, EX VI DOS ARTS. 5 E 6 DA CARTA MAGNA, SENDO DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO, CONTUDO, SE O PROPRIO ESTADO E OMISSO EM
CUMPRIR A NORMA CONSTITUCIONAL OBRIGANDO OS CIDADAOS E CIDADAS A
ADERIREM A PLANOS DE SAUDE PRIVADOS, COM MENSALIDADES ELEVADAS,
ESTES, NA VERDADE, PASSAM A SUBSISTIR O PROPRIO ESTADO, POR DELEG
ACAO OU PERMISSAO, MEDIANTE PAGAMENTO, ATE PORQUE QUEM REGULAMENT
A OS PLANOS DE SAUDE E A ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMEN
TAR, EX VI DA LEI 9656/98. DESTARTE, INDICADO O EXAME NECESSARIO
PARA O DIAGNOSTICO DA DOENCA DO AUTOR, EVIDENCIA-SE ABUSIVA A RES
TRICAO IMPOSTA PELA REQUERIDA, EMBASADA EM CLAUSULA QUE COLOCA EM
RISCO O OBJETO DO CONTRATO, TENDO EM CONTA QUE, NA PRESERVACAO D
A SAUDE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA, NAO APENAS OS TERMOS DO CONTRATO
, MAS, TAMBEM, OS PRINCIPIOS SOCIAIS INERENTES A PROPRIA ATIVIDAD
E DA REQUERIDA, COMPLEMENTADOS PELA LEI CONSUMERISTA. EM OUTRO PL
ANO, CUMPRE ASSINALAR QUE, CONQUANTO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRA
TUAL NAO SEJA CAUSA GERADORA DE DANO MORAL INDENIZAVEL, O ENTENDI
MENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
, E NO SENTIDO DE QUE A RECUSA INJUSTA E ABUSIVA DE COBERTURA DE
SEGURO-SAUDE CONFERE AO SEGURADO DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS DAN
OS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDO, CUIDANDO-SE DE LESAO MORAL IN RE IP
SA, DE PRESUMIDA OCORRENCIA. PARA ILUSTRAR: (...) A JURISPRUDENCI
A DO STJ E NO SENTIDO DE QUE A RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA, PEL
A OPERADORA DE PLANO DE SAUDE, EM AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIR
A DE TRATAMENTO MEDICO, A QUE ESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBR
IGADA, ENSEJA REPARACAO A TITULO DE DANO MORAL, POR AGRAVAR A SIT
UACAO DE AFLICAO PSICOLOGICA E DE ANGUSTIA NO ESPIRITO DO BENEFIC
IARIO. CARACTERIZACAO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. (...
) (STJ, 4 T., AGRG NO RESP 1526392/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, JUL
G. EM 09/06/2015, DJE 16/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES
PECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA INDEVI
DA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E TRATAMENTO MEDICO-HOS
PITALAR. DEFORMIDADE CRANIOFACIAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". RESTA
BELECIMENTO DA SENTENCA. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, 3 T., AGRG NO R
ESP 1427908/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULG. EM 17
/09/2015, DJE 24/09/2015 JA NO PERTINENTE A FIXACAO DO VALOR, SEN
SATAS AS PONDERACOES DE HUMBERTO TEODORO, SEGUNDO AS QUAIS "O PRO
BLEMA HA DE SER SOLUCIONADO DENTRO DO PRINCIPIO DO PRUDENTE ARBIT
RIO DO JUIZ, SEM PARAMETROS APRIORISTICOS E A LUZ DAS PECULIARIDA
DES DE CADA CASO, PRINCIPALMENTE EM FUNCAO DE NIVEL SOCIO-ECONOMI
CO DOS LITIGANTES E DA MAIOR GRAVIDADE DA LESAO" (ALGUNS IMPACTOS
DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, RT 662/9). A INDENIZACAO, ASSIM, T
EM MUITO DE NATUREZA SANCIONATORIA, SERVINDO DE PEDAGOGIA CORRETI
VA AO OFENSOR, MAS TAMBEM NAO DEVE DEIXAR DE PROPORCIONAR UMA ESP
ECIE DE COMPENSACAO QUE ATENUE A OFENSA CAUSADA, NAO DEVENDO A RE
PARACAO SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO, NEM SER INEXPRESSIVA. DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONFIRMAR A T
UTELA ANTECIPADA DEFERIDA, ASSEGURANDO AO AUTOR A REALIZACAO DO E
XAME INDICADA. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO PO
R DANOS MORAIS QUE FIXO EM IMPORTANCIA EQUIVALENTE A 10(DEZ) SALA
RIOS-MINIMOS, TRATANDO-SE DE VINCULO CONTRATUAL, OS JUROS MORATOR
IOS REFERENTES A REPARACAO PELO DANO MORAL, DEVEM INCIDIR A PARTI
R DA CITACAO, E A CORRECAO MONETARIA A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO
, CONSOANTE O ENUNCIADO N. 362 DA SUMULA DO STJ. INDEFERIDO O PED
IDO DE FLS. 307/314, UMA VEZ QUE FORMULADO APOS A ESTABILIZACAO D
A LIDE. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)
. P. R. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2017. ABILIO WOLNEY A
IRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 296253-43.2007.8.09.0051 ( 200702962532 )
: 1197
: MANUTENCAO DE POSSE
: CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D
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