Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 SSIFICACAO DOS DELITOS PARA A FIGURA TIPICA PREVISTA NO ARTIGO 12 9 DO CODIGO PENAL (FLS. 212/226). TENDO SIDO CHAMADO O FEITO A OR DEM A FL. 227, PARA OPORTUNIZAR AO ASSISTENTE DE ACUSACAO OFERECE R MEMORIAIS, ESTE QUEDOU-SE INERTE (FL. 229). E O RELATORIO. DECI DO. O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTR ADO, FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O AC