Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 IAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 3 60 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE L ATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO