Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 8 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOST A A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RE

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 EM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIF ICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER P ROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACR ESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITE RIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDID

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 XO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPO RCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXAD A LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TI PO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A P ENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL

Seção II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 O A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, T AMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LI BERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O Q UE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PEN A DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, E

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO D E ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS:// JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-D A-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PRO

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 TA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A U TILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIF ICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANO S DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO

Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 O ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FO I IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMET RO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA D E 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CAD

Seção II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 AMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DEL ITUOSA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO C P FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ERIVALTO MACHADO DE SOUSA FILHO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENC IA DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE A MINORE OU AGRAVE. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VE

Seção II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 IO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA M INIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQU ANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA M INIMA IMPOSTA PARA AMBOS 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MIN

Seção II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 O, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPO STA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTEND O QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICI