Seção II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 O QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDE NDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.5 00). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 3 0 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 M

Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 TO DA VITIMA, EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME, SENDO, POIS TAL CIRCU NSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART . 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO DIEGO MOURA DE OLIVEIRA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVIS TA NO ART. 65, INCS. I, DO CP (MENORIDADE RELATIVA), ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA RETRO APLICADA SE ENC

Seção II ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 CITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCR EVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS E TAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MUL TA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDA

Seção II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 , OU SEJA, DE 01 (UM) ANO, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO. AINDA NA TERCEIRA ETAPA, IDENTIFICO A PRESENCA DE 01 (UMA) CIRCUNSTANCIA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART . 155, 1, DO CODIGO PENAL. ASSIM, A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELE CIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3,

Seção II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 A DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 1 00 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA M ESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDA DE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS

Seção II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 NALISE DO MERITUM DO DECISUM OBJURGADO MOTIVAREI, NAO COM SIMPLES CONSTATACAO DA EXISTENCIA DA EXASPERANTE, MAS SIM COM BASE NOS D ADOS CONCRETOS EM QUE SE EVIDENCIOU O FATO CRIMINOSO. ASSIM, NA T ERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MO TIVO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO MAIOR, A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABEL ECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 A EXASPERANTE, MAS SIM COM BASE NOS DADOS CONCRETOS EM QUE SE EVI DENCIOU O FATO CRIMINOSO. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE JA FOI MENCI ONADO NA ANALISE DO ARTIGO 59, MAIS PRECISAMENTE NAS CIRCUNSTANCI AS DO CRIME OS FATOS CONCRETOS QUE DIFERENCIAM ESTE FATO CRIMINOS O E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ES TABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO D

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 POR CONSEGUINTE, PESA EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOSMOTIVOS DO CRI MEESTESNAO FAVORECEMOU PREJUDICAM O REU; NESTE CASO, ASCIRCUNSTAN CIAS DO DELITONAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU, JA QUE INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; ASCONSEQUENCIAS EXTRAPENAISFORAM DANOSAS, JA QUE A LIGACAO CLANDESTINA PERMANECEU POR MUITO TEMPO, CAUSANDO PREJUIZOS A EMPRESA VITIMA. POR FIM, OCOMPORTA

Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA), RESULTANDO NA PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VERIFICO, AINDA, A EXISTENCIA DA A GRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), RAZAO PELA QUAL AUM ENTO A PENA SUPRACITADA EM 01 (UM) ANO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QU ANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, P RINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIM EIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOS